Alfândega

Limites e cota de isenção

De acordo com a legislação brasileira, todo viajante que ingressa ou sai do Brasil, com recursos em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$ 10.000,00, é obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV).

No seu retorno ao Brasil, você pode trazer mercadorias, sem o pagamento de tributos, desde que estejam incluídas no conceito de bagagem, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais e respeitem simultaneamente o limite de valor global e o limite quantitativo.

O limite de valor global corresponde a:

·      US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima

·      US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre

 

O limite quantitativo corresponde a:

 

·      Na via aérea ou marítima

 

a- bebidas alcoólicas: 12 litros, no total;
b- cigarros: 10 maços, no total, contendo, cada um, 20 unidades;
c- charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;
d- fumo: 250 gramas, no total;
e- bens não relacionados nos itens “a” a “d” (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 10,00: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas ; e
f- bens não relacionados nos itens “a” a “e”: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas.

 

·      Na via terrestre

 

a- bebidas alcoólicas: 12 litros, no total;
b- cigarros: 10 maços, no total, contendo, cada um, 20 unidades;
c- charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;
d- fumo: 250 gramas, no total;
e- bens não relacionados nos itens “a” a “d” (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 5,00: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas; e
f- bens não relacionados nos itens“a” a “e”: 10 unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas.

 

Além das isenções a que têm direito todos os viajantes em geral, você pode ter direito a isenções concedidas a viajantes em situações especiais. Verifique se é o seu caso.

A isenção aplicável aos bens integrantes da cota de isenção só é concedida uma vez a cada mês, mesmo que o limite de valor global tenha sido utilizado parcialmente.

Esses limites e condições aplicam-se inclusive aos bens trazidos por viajante não residente no Brasil, mesmo para presente.

 

Bens a declarar

 

Todo viajante que ingressa no Brasil, inclusive os tripulantes, qualquer que seja a via de transporte, e que tenha bens a declarar, é obrigado a se dirigir ao setor BENS A DECLARAR e apresentar à fiscalização aduaneira a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).

Os bens trazidos do exterior como bagagem acompanhada e que excederem a cota de isenção deverão ser relacionados na DBA e a eles se aplica o Regime de Tributação Especial para Bagagens, que sujeita o viajante ao pagamento do imposto de importação, calculado à alíquota de 50% sobre o valor excedente à cota de isenção.

O viajante deve apresentar a fatura ou nota de compra, constando o valor de aquisição dos bens no exterior. Na falta desse documento ou no caso da sua inexatidão, o valor dos bens é determinado pela fiscalização aduaneira.

O viajante deve obrigatoriamente preencher a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) e dirigir-se ao setor de "BENS A DECLARAR", quando estiver trazendo:

 

I - animais, vegetais ou suas partes, sementes, produtos de origem animal ou vegetal, produtos veterinários ou agrotóxicos

II - produtos médicos, produtos para diagnóstico in vitro, produtos para limpeza ou materiais biológicos

III - medicamentos, exceto os de uso pessoal, ou alimentos de qualquer tipo

IV - armas ou munições

V - bens sujeitos a restrições ou proibições ou ao regime comum de importação

V - bens aos quais será dada destinação comercial ou industrial, ou outros bens que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem;

VI - bens que devam ser submetidos a armazenamento para posterior despacho no regime comum de importação

VII - bens sujeitos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária quando sua discriminação na DBA for obrigatória

VIII - bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte

IX - bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção

X - valores em espécie em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outra moeda

Nos demais casos, o viajante não necessita preencher a DBA e pode dirigir-se ao setor "NADA A DECLARAR".

 

O que é proibido trazer do exterior

 

  • Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior
     
  • Cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem
     
  • Brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, exceto se for para integrar coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército Brasileiro
     
  • Espécies animais da fauna silvestre sem um parecer técnico e licença expedida pelo Ministério do Meio Ambiente
     
  • Espécies aquáticas para fins ornamentais e de agricultura, em qualquer fase do ciclo vital, sem permissão do órgão competente
     
  • Produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência
     
  • Mercadorias cuja produção tenha violado direito autoral ("pirateadas")
     
  • Produtos contendo organismos geneticamente modificados
     
  • Os agrotóxicos, seus componentes e afins
     
  • Mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública
     
  • Substâncias entorpecentes ou drogas

 

O que não pode ser  trazido do exterior como bagagem

 

·      Objetos destinados a revenda ou a uso industrial
 

·      Automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, trailers e demais veículos automotores terrestres, suas partes e peças
 

·      Aeronaves e suas partes e peças
 

·      Embarcações de todo tipo, motos aquáticas e similares e motores para embarcações e suas partes e peças

 

O que é permitido e isento de tributos

 

São isentos de tributos os seguintes bens integrantes de bagagem de mão e despachada, acompanhada de viajante procedente do exterior:

 

  • Roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal
     
  • Livros, folhetos e periódicos
     
  • Outros bens, observados simultaneamente os limite de valor global (cota de isenção) e quantitativos

 

Para outros  itens, seguir orientações do tópico “Bens a declarar”

 

Bagagem desacompanhada

 

Bagagem desacompanhada é o conjunto de bens que chega do exterior ou a ele se destina, amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente.

Está sujeita às mesmas limitações da bagagem acompanhada. A bagagem desacompanhada deve provir do país ou dos países de procedência do viajante e chegar ao Brasil dentro do período de três meses anteriores ou até seis meses posteriores ao desembarque do viajante.

Fora desse prazo, os bens sujeitam-se ao regime de importação comum para bagagens. A data do desembarque do viajante no Brasil é comprovada mediante a apresentação do bilhete da passagem, de declaração da empresa transportadora, ou do passaporte.

O despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada somente pode ser processado após a chegada do viajante e deve ser iniciado no prazo de até 90 dias contados da descarga dos bens, sob pena de ser considerada abandonada.

Quando houver extravio de bagagem desacompanhada, o viajante deve solicitar o registro da ocorrência ao transportador, no momento do desembarque, e procurar a fiscalização aduaneira para visar esse registro, a fim de assegurar o direito de usufruir posteriormente a sua cota de isenção.

 

Duty Free Shop 

 

O viajante pode adquirir, com isenção de tributos, nas lojas francas (duty free shops) dos portos e aeroportos, após o desembarque no Brasil e antes de sua apresentação à fiscalização aduaneira, mercadorias até o valor total de U$ 500.00. Esse valor não é debitado da cota de isenção de bagagem a que o viajante tem direito.
 

Além do limite global de U$ 500.00, as mercadorias adquiridas nas lojas francas estão sujeitas aos seguintes limites quantitativos:

·      24 unidades de bebidas alcoólicas, sendo o máximo de 12 unidades por tipo de bebida

·      20 maços de cigarros de fabricação estrangeira

·      25 unidades de charutos ou cigarrilhas

·      250g de fumo preparado para cachimbo

·      10 unidades de artigos de toucador

·      3 unidades de relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos

 

Menores de 18 anos, mesmo acompanhados, não podem adquirir bebidas alcoólicas e artigos de tabacaria.
 

Bens adquiridos nas lojas francas do Brasil, no momento da partida do viajante para o exterior, nas lojas duty free no exterior e os adquiridos em lojas, catálogos e exposições duty free dentro de ônibus, aeronaves ou embarcações de viagem têm o mesmo tratamento de outros bens adquiridos no exterior, passando a integrar a bagagem do viajante.

 

Legislação de Referência:

Portaria MF nº 440, de 30 julho de 2010
Instrução Normativa da RFB nº 1059, de de agosto de 2010
Decreto nº 6.759/2009 (arts. 87, 101, 102, 155 a 168, 681, 702 e 713 )

 

Fonte principal: Receita Federal, acesse e leia o texto na íntegra

 

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